AREsp 1873661 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por SENDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INOCORRÊNCIA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA IMPOSSIBILIDADE RECURSO DESPROVIDO Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 324, 330, I e 485, inciso I do CPC, no que concerne ao reconhecimento de que os pedidos formulados são genéricos, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Conforme se sabe, à exceção de alguns casos que não se enquadram na hipótese versada nos autos, o pedido deve ser certo e determinado, conforme determina o artigo 324, do Código de Processo Civil. Todavia, a recorrida deixou de cumprir com tal determinação legal, na medida em que, conforme facilmente se depreende da inicial, foram formulados pedidos genéricos. (fls. 42). Dessa forma, verifica-se a inépcia da petição inicial, uma vez que flagrante a ofensa ao artigo 324, do Código de Processo Civil, fato pelo qual não pode ser dado ao feito em comento o regular e devido prosseguimento, impondo- se seja julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, conforme determina o artigo 330, inciso I c/c 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. (fls. 43). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 22, IX da Lei 8245/91 e arts. 17 e 485, IV do CPC, no que concerne à ausência de interesse processual, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Assim sendo, todas as contas referentes aos encargos da locação já foram devidamente prestadas pelo recorrente, razão pela qual a recorrida carece do indispensável interesse processual, pressuposto condicionador da propositura da ação, consoante o artigo 17 do Código de Processo Civil. Ademais, é certo que a recorrida poderia ter se valido da faculdade conferida ao locatário, por força do artigo 22, inciso IX, da lei 8.245/91, ao invés da presente ação, que, definitivamente, não se afigura a via adequada para alcançar o objetivo aparentemente pretendido pela recorrida. Vale dizer, que durante a regular vigência da relação locatícia mantida entre as partes, a recorrida jamais exigiu qualquer prestação de contas, uma vez que as contas jamais foram solicitadas administrativamente junto à administração do shopping. (fls. 43). Sendo assim, flagrante ausência de interesse processual, restando, pois, frontalmente violados os artigos 22, inciso IX da lei 8.245/91 e 17 e 485, IV, do Código de Processo Civil, razão pela qual imperioso o provimento do presente recurso, com a consequente reforma do v. acórdão recorrido. (fls. 43). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 54 da Lei 8245/91, no que concerne à existência de cláusula contratual determinando que as contas deverão ser prestadas de forma sintética, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Sendo assim, resta claro que ambas as partes, tanto as recorrentes quanto a recorrida, decidiram por bem que todas as contas deveriam ser prestadas de forma sintética, como de fato sempre foi prestado pelas recorrentes, condição essa que deve prevalecer entre as partes. Vale ressaltar que não há que se falar em qualquer irregularidade no referido dispositivo contratual, bem como o mesmo deve sempre prevalecer entre as partes, uma vez que está em perfeita consonância com o que dispõe o artigo 54, da Lei 8.245/91, veja-se: (fls. 44). .. Em que pese estar cabalmente comprovado que há disposição contratual prevendo que as contas seriam prestadas de forma sintética, em que pese estar comprovado que se trata de relação locatícia envolvendo shopping center, a atrair a incidência do artigo 54 da Lei 8.245/91, o Tribunal Local decidiu por fazer letra morta à Lei Federal que rege a matéria, determinando-se a imediata prestação de contas por parte do recorrente. (fls. 45). Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, no que concerne a necessidade de se restringir a prestação de contas aos limites subjetivos do processo, a parte recorrente traz o(s) seguinte(s) argumento(s): Desta feita, acaso seja o entendimento desse c. Superior Tribunal de Justiça em manter a obrigação de prestar contas imposta pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, imperiosa que tal prestação de contas se dê dentro dos limites subjetivos delineados na presente demanda. (fls. 47). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020. Ademais, em relação à apontada violação dos arts. 17 e 485 do CPC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal apontados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que a "argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula n. 284/STF". (REsp n. 1.293.548/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/6/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.442.952/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/2/2017; EDcl no AgRg no AREsp n. 422.103/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/10/2014; AgRg no AREsp n. 413.345/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/10/2015. Quanto à segunda e terceira controvérsias, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Destarte, o recurso deve ser conhecido. Consoante aludido acórdão, a prestação de contas referida no art. 54, da Lei nº 8.245/91, constitui mera faculdade do locatário, o que não o impede de exigir as contas pela via judicial, a importar no acolhimento da pretensão, como corretamente decidiu o juízo de 1º grau. (fl. 26). Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020. Ainda, quanto à terceira controvérsia, na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018. Quanto à quarta controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.