AREsp 1868342 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional é própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF), a petição indicou de forma genérica violação de lei federal atraindo a Súmula 284/STF, e a alegada divergência...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Violação De Dispositivo Constitucional, Divergência Jurisprudencial, Incidência Da Súmula 284/stf, Requisitos Do Art. 1.029, §1º Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Violação De Dispositivo Constitucional Divergência Jurisprudencial Incidência Da Súmula 284/stf Requisitos Do Art. 1.029, §1º Do CPC

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Parties

MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que discute violação de norma constitucional
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional é própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF), a petição indicou de forma genérica violação de lei federal atraindo a Súmula 284/STF, e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.