AREsp 1878942 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), em desconformidade com o art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários...

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Parties
Agravante: TERESA HAMMES HASKEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

TERESA HAMMES HASKEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) na peça recursal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso extraordinário/especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), em desconformidade com o art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.