AREsp 1872615 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL RAZÕES PARCIALMENTE DISSOCIADAS DA SENTENÇA NÃO CONHECIMENTO AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL CURSO DE APRIMORAMENTO COM PERTINÊNCIA AO CARGO DA AUTORA TERMO A QUO PARA O PAGAMENTO VINDICADO DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente discorre sobre a impossibilidade de concessão de gratificação de incentivo profissional pautado em cursos de livre oferta, oferecidos por instituições não reconhecidas pelo MEC, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): No caso em comento, a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás distancia-se dos postulados previstos em legislação federal, ao conferir a gratificação de incentivo profissional à servidora, com base em cursos de livre oferta, os denominados "cursos livres". Nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal no 9.394/1996) em seu Art. 39, §2 0 , inciso I, os cursos de Formação Inicial e Continuada ou de Qualificação Profissional - EAD são de livre oferta e não necessitam de autorização ou credenciamento no MEC ou nas Secretarias Estaduais de Educação. Nessa fenda, não pode a Administração Pública conceder qualquer incentivo a servidora tomando por base certificados de cursos livres emitidos por instituições que não são reconhecidas pelos órgãos competentes, sob pena de afronta a legislação federal e municipal que norteiam a concessão do referido adicional. Não obstante, devemos levar em consideração que tais cursos são oferecidos livremente, não podendo haver a averbação da referida profissionalização, posto que há na Lei Municipal regente à necessidade de fiscalização do curso por órgão oficial. Ainda sobre a necessidade de que os cursos destinados a profissionalização sejam reconhecidos pelo Ministério da Educação, denota-se do entendimento jurisprudencial sedimentado nos tribunais pátrios que é imprescindível prova de reconhecimento pelo MEC. (fls. 318). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ademais, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, o óbice previsto na Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: "A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF". (REsp 1.759.345/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.657.693/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; AgInt no REsp 1.616.439/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1º/6/2020; e AgRg no REsp 1.822.671/MT, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 7/4/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.