AREsp 1868841 - DECISAO

AREsp 1868841 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade fundado na Súmula n. 7 do STJ, apresentando razões genéricas insuficientes, o que autoriza o relator a negar conhecimento do agravo com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade

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Parties

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 como fundamento para inadmissibilidade
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade fundado na Súmula n. 7 do STJ, apresentando razões genéricas insuficientes, o que autoriza o relator a negar conhecimento do agravo com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.