AREsp 1840777 - DECISAO

AREsp 1840777 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à questão relevante de autorização da substituição do medicamento, questão suscitada em embargos de declaração e capaz de alterar o resultado; como o Tribunal de origem não enfrentou diretamente o ponto e manteve inexistência de omissão, configurou-se afronta ao art. 1.022...

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Parties
Agravante/recorrente: JOÃO PEDRO VILLELA DE NIEMEYER E OUTRO; Recorrido: Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Erro De Premissa Fática, Eficácia Dos Embargos Com Efeitos Infringentes, Súmulas/stj/stf
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Erro De Premissa Fática Eficácia Dos Embargos Com Efeitos Infringentes Súmulas/stj/stf

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Parties

JOÃO PEDRO VILLELA DE NIEMEYER E OUTRO

Agravante/recorrente

Espólio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão recorrido quanto à autorização de substituição de medicamento
  2. 2 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir premissa fática equivocada
  3. 3 incidência de súmulas que restringem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à questão relevante de autorização da substituição do medicamento, questão suscitada em embargos de declaração e capaz de alterar o resultado; como o Tribunal de origem não enfrentou diretamente o ponto e manteve inexistência de omissão, configurou-se afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando o conhecimento do agravo e seu provimento para anular o acórdão que julgou os embargos e devolver os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 909-912, e-STJ).
  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo para que profira novo julgamento sanando a omissão apontada.