AREsp 1497766 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não cumpriu o ônus de fundamentação vinculada (não indicou dispositivo legal violado nem aresto paradigma, sujeitando-se à Súmula 284/STF por analogia); o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional decenal (art.205 CC/2002) e fixou o termo inicial na data em que a autora teve ciência inequívoca do dano (7/12/2012), conclusão fundada em prova dos autos que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido firmou-se em fundamentos suficientes sobre a existência do dever de indenizar (publicidade enganosa) e a quantificação do dano com base no laudo pericial (20%), os...

Parties
Agravante: VECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravado: ROMELITA MILAGRES TOKARSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.497.766 DF / Agravo Interno (agravo Nos Próprios Autos); Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, Julgamento Extra Petita, Prescrição (prazo Prescricional), Termo Inicial Da Prescrição (ciência Do Dano), Responsabilidade Civil Contratual, Publicidade Enganosa, Prova Pericial, Quantificação Do Dano
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Vinculada Julgamento Extra Petita Prescrição (prazo Prescricional) Termo Inicial Da Prescrição (ciência Do Dano) +4 more

Case Brief

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Parties

VECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

ROMELITA MILAGRES TOKARSKI

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.497.766 DF / Agravo Interno (agravo Nos Próprios Autos); Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e obrigação de indicação do dispositivo legal e aresto paradigma
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita e ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional decenal (art.205 CC/2002) em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não cumpriu o ônus de fundamentação vinculada (não indicou dispositivo legal violado nem aresto paradigma, sujeitando-se à Súmula 284/STF por analogia); o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional decenal (art.205 CC/2002) e fixou o termo inicial na data em que a autora teve ciência inequívoca do dano (7/12/2012), conclusão fundada em prova dos autos que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido firmou-se em fundamentos suficientes sobre a existência do dever de indenizar (publicidade enganosa) e a quantificação do dano com base no laudo pericial (20%), os...