AREsp 1900248 - DECISAO

AREsp 1900248 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recurso não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e porque os agravantes não demonstraram a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

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Parties
Agravantes: EDUARDO MIGUEL AMPARO DE CARVALHO E OUTROS; Agravada: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Sanções Por Recurso Protelatório
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Sanções Por Recurso Protelatório

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Parties

EDUARDO MIGUEL AMPARO DE CARVALHO E OUTROS

Agravantes

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 maioração dos honorários advocatícios e previsão de aplicação de penalidades por recursos manifestamente inadmissíveis

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recurso não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e porque os agravantes não demonstraram a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados de R$ 2.200,00 para R$ 2.400,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observada eventual concessão de justiça gratuita.