AREsp 1759167 - DECISAO

AREsp 1759167 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de contestar a incidência da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: AMANDA CAROLINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Incidência De Súmula (súmula 83/stj)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Incidência De Súmula (súmula 83/stj)

Case Brief

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Parties

AMANDA CAROLINA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegada ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.228 do Código Civil
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 83/STJ em razão de acórdão em consonância com jurisprudência do STJ sobre o art. 6º, III e VIII do CDC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de contestar a incidência da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.