AREsp 1839198 - DECISAO

AREsp 1839198 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recorrente não opôs embargos de declaração na origem, de modo que não se configura negativa de prestação jurisdicional, e porque deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo em deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi processado.

Parties
Agravante: AMIP ASSISTENCIA MEDICA INFANTIL DAS PARAIBA S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão
Outcome
agravo desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 Do STF, Danos Morais, Legitimidade Passiva
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284 Do STF Danos Morais +1 more

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Parties

AMIP ASSISTENCIA MEDICA INFANTIL DAS PARAIBA S/S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/15 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação ao art. 14, §3º do CDC (legitimidade para responder por danos morais pela cobrança em atendimento de emergência)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não opôs embargos de declaração na origem, de modo que não se configura negativa de prestação jurisdicional, e porque deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo em deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi processado.

Court Disposition

agravo desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo
  • Publique-se