AREsp 1205913 - DECISAO

AREsp 1205913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo com fundamento no Enunciado 2 do Plenário do STJ e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual fundamentou adequadamente a decisão (não houve omissão), corretamente afastou a devolução das parcelas em valor nominal por supressão de consectários legais e porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos, sendo vedado reexaminar matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7) e aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL NOVA METRÓPOLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 535 Cpc/73), Devolução De Valores, Juros De Mora E Correção Monetária, Prescrição (art. 205 Cc)
Processo Civil Direito Civil Direito Cooperativista Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 535 Cpc/73) Devolução De Valores Juros De Mora E Correção Monetária Prescrição (art. 205 Cc)

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL NOVA METRÓPOLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 535, II, do CPC/73 (omissão)
  2. 2 Pretenção de devolução de parcelas em valor nominal sem consectários legais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 205 do Código Civil e da regra de transição do art. 2.028 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo com fundamento no Enunciado 2 do Plenário do STJ e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual fundamentou adequadamente a decisão (não houve omissão), corretamente afastou a devolução das parcelas em valor nominal por supressão de consectários legais e porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos, sendo vedado reexaminar matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7) e aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.