AREsp 1885675 - DECISAO

AREsp 1885675 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão; o indeferimento de produção de provas não configurou cerceamento de defesa por se tratar de matéria predominantemente jurídica e por serem suficientes as provas produzidas, estando vedado o reexame do...

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Parties
Agravante: SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Provas, Arras Confirmatórias, Rescisão Contratual, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Provas Arras Confirmatórias Rescisão Contratual Jurisprudência Do STJ

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Parties

SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional após embargos de declaração
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial e oral
  3. 3 legalidade da retenção de arras e percentuais de retenção em rescisão contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão; o indeferimento de produção de provas não configurou cerceamento de defesa por se tratar de matéria predominantemente jurídica e por serem suficientes as provas produzidas, estando vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7); e a manutenção da retenção de 20% dos valores pagos está em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo que as arras confirmatórias não são objeto de perda integral (Súmula 83).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.