AREsp 1871671 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ sobre a tese dos honorários advocatícios; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, e, nos termos do...
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- Parties
- Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Art. 105, III, A E C, Da CF
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Parties
Estado do Rio de Janeiro
Agravante
Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre alegação de excesso na indenização por danos morais
- 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre tese relativa a honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ sobre a tese dos honorários advocatícios; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não conheceu-se.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Estado doRio de Janeirocontra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desafiandodecisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, quenão admitiu recurso especial pelos seguintes fundamentos: (I) incidência da Súmula 7/STJ em relação à alegação de excessividade do valor da indenização por danos morais; (II) incidência da Súmula 7/STJ em relação à tese pertinente aos honorários advocatícios. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento,pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, o seguinte fundamento para a inadmissão do recurso especial: (II) incidência da Súmula 7/STJ em relação à tese pertinente aos honorários advocatícios. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Registre-se que a Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP (Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018), reforçou a compreensão de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, por aplicação da Súmula 182. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo. Publique-se.