AREsp 1807352 - DECISAO

AREsp 1807352 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ (conforme art. 932 do CPC) e tendo ainda incidência dos impedimentos previstos nas Súmulas 284/STF, 7 e 518/STJ; com base no art. 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante: WALISSON PATRICK GIRONA FONSECA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj E Impugnação Específica, Súmulas 284/stf, 7 E 518/stj, Concurso De Agentes (art.157, §2º, II Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art.33, §2º Cp)
Direito Penal Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj E Impugnação Específica Súmulas 284/stf, 7 E 518/stj Concurso De Agentes (art.157, §2º, II Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art.33, §2º Cp)

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Parties

WALISSON PATRICK GIRONA FONSECA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência de óbices das Súmulas 284/STF, 7 e 518/STJ à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932 CPC)
  3. 3 discussion sobre concurso de agentes no crime de roubo (art.157, §2º, II CP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ (conforme art. 932 do CPC) e tendo ainda incidência dos impedimentos previstos nas Súmulas 284/STF, 7 e 518/STJ; com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ decidiu-se por não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.