AREsp 1776724 - DECISAO

AREsp 1776724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que as alegações de omissão e de violação dos dispositivos invocados demandariam reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova — providências vedadas no recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ — e que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a conclusão de ausência de prejuízos que extrapolem a cláusula penal, negou-se provimento ao recurso especial; adotou-se também a majoração dos honorários recursais com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: KAREN C.M.D. SANTIAGO; Agravante/recorrente: KAREN CRISTINA MENEZES DONATO SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento, Com Majoração De Honorários Recursais
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majorar honorários recursais.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Prequestionamento (arts. 489 E 1.022 Cpc), Perdas E Danos E Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Recursais (art.85, §11, Cpc)
Processual Civil Contratos Franquias Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Prequestionamento (arts. 489 E 1.022 Cpc) Perdas E Danos E Lucros Cessantes +3 more

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Parties

KAREN C.M.D. SANTIAGO

Agravante/recorrente

KAREN CRISTINA MENEZES DONATO SANTIAGO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento, Com Majoração De Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão acerca da condenação em lucros cessantes e perda de uma chance
  2. 2 necessidade de comprovação de prejuízos que excedam a cláusula penal para habilitar perdas e danos
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, CPC) e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que as alegações de omissão e de violação dos dispositivos invocados demandariam reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova — providências vedadas no recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ — e que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a conclusão de ausência de prejuízos que extrapolem a cláusula penal, negou-se provimento ao recurso especial; adotou-se também a majoração dos honorários recursais com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majorar honorários recursais.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial