AREsp 1881453 - DECISAO

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Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com analogia à Súmula 182/STJ;...

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Parties
Agravante: ILCIA BRITTO DA FROTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Pensão Temporária Por Morte, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Enunciado Administrativo 3/stj Pensão Temporária Por Morte +1 more

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Parties

ILCIA BRITTO DA FROTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com analogia à Súmula 182/STJ; portanto, o agravo não reúne condições de processamento.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se