AREsp 1848082 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte insurgente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, incidindo a orientação consolidada pelo STJ (Súmula 182/STJ e jurisprudência correlata) e aplicando-se o art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: CONSÓRCIO CONSTRUTOR RIO BARRA CCRB E CONSÓRCIO LINHA 4 SUL - CL4S; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Recursal, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

CONSÓRCIO CONSTRUTOR RIO BARRA CCRB E CONSÓRCIO LINHA 4 SUL - CL4S

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno e ao agravo em recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reavaliação de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte insurgente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, incidindo a orientação consolidada pelo STJ (Súmula 182/STJ e jurisprudência correlata) e aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se