AREsp 1060341 - DECISAO

AREsp 1060341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a manutenção da responsabilidade da fiadora com base na data da constituição do débito (15/01/2013) e na data da notificação comprovada (15/03/2013), de modo que a exoneração não se demonstrou; modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, nem prequestionamento suficiente.

Parties
Agravante: JOSIANE CRISTINA NAKADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exoneração De Fiança, Notificação Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Fatos), Dissídio Jurisprudencial, Capitalização De Juros
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Exoneração De Fiança Notificação Extrajudicial +4 more

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Parties

JOSIANE CRISTINA NAKADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Se a notificação da fiadora exonera-a da responsabilidade pela dívida
  3. 3 Se há direito a provimento por dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105 CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a manutenção da responsabilidade da fiadora com base na data da constituição do débito (15/01/2013) e na data da notificação comprovada (15/03/2013), de modo que a exoneração não se demonstrou; modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, nem prequestionamento suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.