AREsp 1877295 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA. contra decisão doTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 229): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/15.INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTOA RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE QUE AUTORIZAVA DECISÃO MONOCRÁTICA.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃODE MULTA PELO INMETRO. LEGALIDADE DE ATOS NORMATIVOS BAIXADOS PELOCONMETRO E INMETRO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que o art.9º da Lei nº 5.966/73 e arts. 7º a 9º da Lei nº 9.933/99 conferem respaldo legal à previsão deinfrações administrativas e à consequente aplicação de multa, ainda que previstas em atosnormativos baixados pelo CONMETRO ou pelo INMETRO (REsp 1102578/MG, Rel. MinistraELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 29/10/2009, submetido àsistemática do art. 543-C do CPC/73). 2. As modificações introduzidas pela Lei nº 12.545/11 não alteram tal conclusão, poisa competência para a atuação do INMETRO também é prevista expressamente na Lei nº9.933/99. Precedentes desta Corte Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (Grifos do original). No recurso especial obstaculizado, a parte apontou violação dos seguintes dispositivos legais: (a) art. 2º, § 5º, II, da Lei n. 6.830/1980 e art. 803, I, do Código de Processo Civil de 2015, sustentando a ausência de fundamentação legal da CDA, porquanto os únicos dispositivos indicados, arts. 8º e 9ºda Lei n. 9.933/1999, apenas dispõem sobre a competência do INMETRO para aplicar penalidades e os seus tipos, não prevendo nenhuma infração específica, o que compromete a elaboração de defesa e a nulidade da execução fiscal, não se explicitando de forma clara e inconteste a conduta imputada à parte; (b) art. 3ºda Lei n. 6.830/1980, porque o crédito não foi regularmente inscrito em dívida ativa; (c) arts. 3º, 7º, 8º e 9ºda Lei n. 9.933/1999, uma vez que a legislação federal de regência não delegou ao Inmetro a competência para definir infrações e aplicar multas, mas apenas a atribuição de estabelecer regulamentos técnicos, acentuando que a referida norma necessita de complementação, por meio de decreto regulamentador, até então inexistente. Afirma, ainda, que a Lei n. 12.545/2011 deve ser interpretada conforme a Constituição (art. 84, IV, da CF/88), sendo inconstitucional a criação de penalidade por ato administrativo da própria autarquia federal e que, enquanto não editado o decreto regulamentador, de competência indelegável do Presidente da República, não poderá ser imposto qualquer tipo de obrigação ao administrado, sob pena de infringir os princípios da legalidade e da tipicidade. (d) arts. 2º, 5º e 146, II, da Constituição da República, ao argumento de que o encargo estabelecido pelo Decreto-Lei n. 1.025/1969 é inconstitucional, porquanto, além de ofender a separação de Poderes, visto que a fixação de honorários é de competência exclusiva do Judiciário, a sua base de cálculo se confunde com o tributo/obrigação não paga, não dimensionandocorretamente o custo da União; e (e) art. 85, §§ 3º e 19, do Código de Processo Civil de 2015, ao fundamento de que o novo estatuto processual revogou tacitamente o encargo previsto no Decreto-Lei n. 1.025/1969. Contrarrazõesàs e-STJ fls. 295/301. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial quanto à possibilidade de previsão de infrações em normativos expedidos pelo CONMETRO e INMETRO por estar issoem consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 200 do STJ e inadmitiu-o em relação às demais questões (e-STJ fls. 303/306). Agravo em recurso especialem que alega que a matériaobjeto do recurso especial foi debatida e ventilada, não implicando em reexame probatório, e existência de violação do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, pois esta Corte de Justiça ainda não se manifestou sobre as alterações legislativas trazidas pela Lei n. 12.545/2011 à Lei n. 9.933/1999, as quais reforçam a impossibilidade de tipificação de infrações metrológicas por portarias e resoluções(e-STJ fls. 309/322). Passo a decidir. O recurso em apreço não merece prosperar. Com efeito, de acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos. Nessa quadra, segundo o entendimento desta Corte, é incabível o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, publicada a partir de 18 de março de 2016, quando entrou em vigor o CPC/2015. No presente caso, um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial consiste na coincidência entre o acórdão do Tribunal a quo e o precedente do STJ firmado em sede de recurso repetitivo (Tema 200). Quando da publicação da citada decisão agravada, já estava em vigência o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, que prevê, expressamente, o cabimento do agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. Ressalto que, em razão do referido dispositivo legal, a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro, o que torna inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL FUNDADA NO ARTIGO 1.030, I, B DO CPC/2015. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO CONSOANTE ARTIGO 1.030, § 2o. CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 1.042 DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DA SEGURADA DESPROVIDO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC de Justiça (Enunciado Administrativo 3). 2. Com base no art. 1.030, § 2o. do CPC/2015, não cabe Agravo em Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão que nega seguimento ao Recurso Especial nos termos do art. 1.030, I, b do mesmo diploma legal, cabendo ao próprio Tribunal recorrido, se provocado por Agravo Interno, decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação do entendimento firmado em sede de Recurso Especial julgado sob o rito representativo da controvérsia (AgInt no AREsp. 1.010.292/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.4.2017; AgRg no AREsp 994.487/MG, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JUNIOR, DJe 2.3.2017; AgInt no AREsp 982.074/PR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 17.11.2016). 3. Inviável, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, porquanto, na data da publicação da decisão que não admitiu o Recurso Especial, já havia expressa previsão legal para o recurso cabível, artigo 1.030, I, b do CPC/2015, afastando-se, por conseguinte, a dúvida objetiva. 4. Agravo interno da segurada desprovido. (AgInt no AREsp 1.035.090/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/08/2017). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RMI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I - O Código de Processo Civil de 2015, de forma expressa, determina o cabimento de agravo interno contra decisão que, especado no artigo 1.030, I, b, do Código de Processo Civil de 2015, nega seguimento ao recurso especial. II - Destarte, a interposição do agravo em recurso especial, previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil de 2015, constitui erro grosseiro, tendo em vista a inexistência de dúvida objetiva, ante à expressa previsão legal do recurso adequado, não sendo mais devida a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o aprecie como agravo interno. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 976.993/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 14/08/2017). Quanto à parte do apelo nobre inadmitido,impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Aliás, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base nosseguintesfundamentos: Súmula 7 do STJ e "legitimidade da cobrança do encargoprevisto no Decreto-lei nº 1.025/1969" (e-STJ fl. 305). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente a possibilidade de cobrança do encargo legal previsto no citado Decreto-Lei. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.