AREsp 588465 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para destrancar o recurso especial, mas o recurso especial não foi provido porque apresentou deficiência de fundamentação por não indicar qual dispositivo legal teria sido violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque as pretensões do recorrente demandariam o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não ficou configurado cerceamento de defesa, e há entendimento desta Corte de que a legislação admite capitalização de juros em cédulas de crédito rural (Súmula 93/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: YURI ALEXANDER DE QUAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 544 Do Cpc/73) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Cerceamento De Defesa, Alongamento Da Dívida, Capitalização De Juros Em Cédula De Crédito Rural, Nulidade De Acórdão
Processo Civil Crédito Rural Direito Comercial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Cerceamento De Defesa Alongamento Da Dívida Capitalização De Juros Em Cédula De Crédito Rural +1 more

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Parties

YURI ALEXANDER DE QUAY

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 544 Do Cpc/73) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e produção de provas
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para destrancar o recurso especial, mas o recurso especial não foi provido porque apresentou deficiência de fundamentação por não indicar qual dispositivo legal teria sido violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque as pretensões do recorrente demandariam o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não ficou configurado cerceamento de defesa, e há entendimento desta Corte de que a legislação admite capitalização de juros em cédulas de crédito rural (Súmula 93/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.