AREsp 1740865 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a alegação de violação de norma constitucional e a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão a quo
  3. 3 competência do tribunal de origem para exame de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a alegação de violação de norma constitucional e a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, o Tribunal de origem deve analisar os pressupostos de admissibilidade sem que isso configure usurpação da competência do STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça