AREsp 1879594 - DECISAO

AREsp 1879594 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a parte insurgente não indicou, nas razões do recurso especial, a alínea do dispositivo constitucional em que se funda o pedido, insuficiência que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ROBERTO PAES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nega-se provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf (aplicação Analógica), Imissão Na Posse, Litisconsórcio Necessário, Preclusão Temporal, Estatuto Do Idoso
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf (aplicação Analógica) Imissão Na Posse Litisconsórcio Necessário Preclusão Temporal Estatuto Do Idoso

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO PAES VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 pretensão de anulação de atos processuais por ausência de inclusão no polo passivo como litisconsórcio necessário

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a parte insurgente não indicou, nas razões do recurso especial, a alínea do dispositivo constitucional em que se funda o pedido, insuficiência que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.