AREsp 1884842 - DECISAO

AREsp 1884842 - DECISAO

O agravo foi negado porque a agravante não demonstrou de forma analítica a suposta omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ — além de a decisão de origem haver...

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Parties
Agravante/recorrente: CLEUZA SOARES CIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Regimental / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Reexame De Fatos E Provas Vedado (súmula 7), Súmulas Impeditivas (súmulas 7, 83, 284, 283, 568), Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Litigância De Má Fé Reexame De Fatos E Provas Vedado (súmula 7) Súmulas Impeditivas (súmulas 7, 83, 284, 283, 568) Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

CLEUZA SOARES CIRINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Regimental / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 e art. 489 CPC/2015)
  2. 2 Configuração de litigância de má-fé nos termos do art. 80 do CPC/2015
  3. 3 Óbice à reanálise de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante não demonstrou de forma analítica a suposta omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ — além de a decisão de origem haver fundamentado a condenação por litigância de má-fé; assim, mantém-se a decisão que não admitiu o recurso especial e procede a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem (art. 85, § 11, CPC/2015), observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015.