AREsp 1848272 - DECISAO

AREsp 1848272 - DECISAO

A agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegar apenas a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, tornando...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Incidência De Súmulas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 insuficiência de alegar apenas a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegar apenas a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.