AREsp 1715192 - DECISAO

AREsp 1715192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto à juntada dos contratos (art. 1.022, II, CPC/2015), as razões do recurso especial são deficientes por não indicar de forma individualizada o dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e partes das pretensões implicam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver questões não apreciadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ), razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Recorrente: MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Preclusão E Juntada De Documentos, Título Executivo Extrajudicial (certeza, Liquidez E Exigibilidade), Súmulas 7/stj, 211/stj E 284/stf
Processual Civil Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Preclusão E Juntada De Documentos Título Executivo Extrajudicial (certeza, Liquidez E Exigibilidade) Súmulas 7/stj, 211/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal a quo quanto à juntada do contrato administrativo (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de juntada de documentos em apelação e preclusão
  3. 3 certificação da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial (notas fiscais, nota de empenho e contrato)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto à juntada dos contratos (art. 1.022, II, CPC/2015), as razões do recurso especial são deficientes por não indicar de forma individualizada o dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e partes das pretensões implicam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver questões não apreciadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ), razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.