AREsp 1873530 - DECISAO

AREsp 1873530 - DECISAO

Não conhecer do agravo de LUCILENE por não atacar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; conhecer do agravo da TRANSURB S/A apenas para não conhecer do seu Recurso Especial, ante deficiência de fundamentação que não...

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Parties
Réu/agravante: TRANSURB S/A; Autora/agravante: LUCILENE FELIPE DA SILVA; Réu: CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial de LUCILENE FELIPE DA SILVA; CONHEÇO do Agravo da TRANSURB S/A para NÃO CONHECER do seu Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Óbices De Conhecimento (súmulas 7, 83, 182, 123, 283, 284), Honorários Advocatícios Recursais, Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Estético E Dano Moral
Processo Civil Direito Civil Direito De Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Óbices De Conhecimento (súmulas 7, 83, 182, 123, 283, 284) Honorários Advocatícios Recursais Responsabilidade Civil Objetiva Dano Estético E Dano Moral

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Parties

TRANSURB S/A

Réu/agravante

LUCILENE FELIPE DA SILVA

Autora/agravante

CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANPORTES

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas 182/STJ, 7/STJ, 83/STJ e 284/STF e das Súmulas 283 e 284 por analogia
  3. 3 Limites do reexame de provas pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo de LUCILENE por não atacar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; conhecer do agravo da TRANSURB S/A apenas para não conhecer do seu Recurso Especial, ante deficiência de fundamentação que não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado nem precedente divergente, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e as demais orientações jurisprudenciais citadas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial de LUCILENE FELIPE DA SILVA; CONHEÇO do Agravo da TRANSURB S/A para NÃO CONHECER do seu Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHECER do Agravo em Recurso Especial de LUCILENE FELIPE DA SILVA.
  • CONHECER do Agravo da TRANSURB S/A para NÃO CONHECER do seu Recurso Especial.