AREsp 1867486 - DECISAO

AREsp 1867486 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo o óbice do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e a analogia à Súmula 182/STJ; não há usurpação de competência do STJ quando o...

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Parties
Agravante: LOURES GONÇALVES DE PAIVA KIMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 123/stj

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Parties

LOURES GONÇALVES DE PAIVA KIMURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 verificação de usurpação de competência do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo o óbice do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e a analogia à Súmula 182/STJ; não há usurpação de competência do STJ quando o Tribunal de origem, ao inadmitir o recurso especial, examina sua admissibilidade inclusive em aspectos que adentram o mérito.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.