AREsp 1872681 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por ITAU UNIBANCO S/A,em face da decisão acostada às fls. 124-129e-STJ, que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial manejado peloora agravante. O apelo extremo, fundado naalínea"a"do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 47-54, e-STJ, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. A controvérsia recursal, inicialmente, se restringia sobre a possibilidade ou não de levantamento do valor penhorado (R$ 237.399,69.) Contudo, após a apresentação das contrarrazões do agravado, o agravante peticionou nos autos pugnando, na verdade, pela expedição do mandado de pagamento do valor incontroverso. Tendo em vista o trânsito em julgado da ação principal, posto que o único recurso ainda pendente de julgamento era o Recurso Especial interposto pelo Agravado, que foi julgado e transitou em julgado em 30/04/2019, cabível seria a conversão da execução provisória em definitiva. Contudo, tendo em vista que o patrono da parte executada não foi anotado nos autos no início da execução provisória, o juízo declarou nulo os atos decisórios anteriores e, com isso, ainda pendente de julgamento a impugnação a execução. Assim, da análise da impugnação a execução (Indexador 116 dos autos da execução provisória) verifico que o executado, ora agravado, se insurge basicamente sobre a incidência de multa e honorários nos cálculos do agravante, dessa forma, todo o restante se mostra incontroverso. Portanto, entendo cabível o levantamento do valor incontroverso. Parcial provimento do recurso. Opostos embargos declaratórios (fls. 56-60, e-STJ), restaram desacolhidos na origem (fls. 82-86,e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 88-93, e-STJ), alega oinsurgente violação aos artigos489, §1º, e 1.022 do CPC/2015, sustentando que o Tribunal local deixou de se pronunciar sobre a alegação de ter sidodemonstrado, na impugnação ao cumprimento de sentença,oexcesso de execução, sendo apontado, expressamente, como incontroverso o valor de R$ 103.445,56 e não o valor de R$ 186.220,32. Sustenta, ainda,contradição com relação ao reconhecimento do descabimento da conversão da execução provisória em definitiva e, por outro lado, o possibilidade delevantamento dos valores supostamente tidos como incontroversos. No seu entendimento,considerando a reconhecida nulidade processual ocorrida nos autos, não caberia a incidência de multa ou honorários, pois não houve intimação, na oportunidade, para o pagamento voluntário, estando o valor já penhorado. Contrarrazões às fls. 104-121,e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 124-129, e-STJ), inadmitiu-se o recurso. Irresignado, oagravante interpõe o presente agravo, no qual refutaos fundamentos que embasaram odecisumhostilizado (fls. 140-144, e-STJ). Contraminuta às fls. 160-169, e-STJ. É o relatório. O recurso merece prosperar. 1.Em seu apelo nobre, orecorrente alega ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, sustentando que o Tribunal de origemdeixou de se pronunciar sobre a suposta demonstração, na impugnação ao cumprimento de sentença, do excesso de execução. Sustenta, ainda, contradição com relação ao reconhecido descabimento da conversão da execução provisória em definitiva, com o acolhimento do levantamento dos valores supostamente tido como incontroversos. Para o insurgente, o acórdão também deixou de se manifestar sobreo não cabimento da incidência de multa ou honorários, ante a reconhecida nulidade processual que ocorreu nos autos. Acerca da controvérsia,o Tribunal local assim se manifestou (fls. 52-53, e-STJ): A controvérsia recursal, inicialmente, se restringia sobre a possibilidade ou não de levantamento do valor penhorado (R$ 237.399,69.) Em contrarrazões, sustenta o agravado que, em razão do equívoco da intimação de seu patrono, o juízo proferiu decisão declarando nulos os atos praticados e reabrindo prazo para que o Agravado se manifestasse, momento em que este ratificou os termos daimpugnação apresentada e rebateu o cálculo do agravante, que previa a incidência de multa e de honorários sobre o valor executado. Além disso, aduz que a data da citação, para fins de contagem dos juros, está equivocada. Contudo, após a apresentação das contrarrazões do agravado, o agravante peticionou nos autos (Indexador 25 e 35) pugnando pela expedição do mandado de pagamento do valor incontroverso. Aduz que, levando em conta a data da citação de 19/04/2010, conforme requerido pelo agravado e sem acrescentar multa e honorários, o valor incontroverso seria de R$186.220,32 (cento e oitenta e seis mil, duzentos e vinte reais e trinta e dois centavos). Pois bem. Tendo em vista o trânsito em julgado da ação principal (0189903- 37.2009.8.19.0001), posto que o único recurso ainda pendente de julgamento era o Recurso Especial interposto pelo Agravado, que foi julgado e transitou em julgado em 30/04/2019 (indexador 005 do Anexo 01), cabível seria a conversão da execução provisória em definitiva. Contudo, tendo em vista que o patrono da parte executada não foi anotado nos autos no início da execução provisória, o juízo declarou nulo os atos decisórios anteriores e, com isso, ainda pendente de julgamento a impugnação a execução. Assim, da análise da impugnação a execução (Indexador 116 dos autos da execução provisória) verifico que o executado, ora agravado, se insurge basicamente sobre a incidência de multa e honorários nos cálculos do agravante, dessa forma, todo o restante se mostra incontroverso. Portanto, entendo cabível o levantamento do valor incontroverso. Por sua vez, o insurgente requereu, em sede deembargos de declaração, que a Corte de origem se pronunciasse expressamente sobre aalegação deque, na impugnação ao cumprimento de sentença, não concordoucom os cálculos apresentados pelo embargados, pois utilizaram-se de parâmetros incorretos em seus cálculos; bem como,considerando a reconhecida nulidade processual ocorrida nos autos, omitiu-se sobre o fundamento do não cabimento da incidência de multa ou honorários, pois não houve intimação, na oportunidade, para o pagamento voluntário, estando o valor já penhorado. Contudo, da leitura do acórdão que julgou os aclaratórios, verifica-se que, de fato,taisquestõesnão foram analisadas pelo Tribunal de piso, o qual limitou-se a rejeitar o recursode forma genérica. Nesse sentido, de rigor o reconhecimento de violação do art. 1022 do CPC/2015 em relação à presente questão. Precedentes: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS.ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA NÃO ANALISADA CORRETAMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC/15. OMISSÃO VERIFICADA. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Se a Corte de origem deixou de examinar alegação do agravado que pode alterar substancialmente o resultado do julgamento, evidencia-se a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo necessário o retorno do autos para que o Tribunal estadual supra a omissão. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1512050/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca de tema que não pode ser examinado, de plano, na via estreita do recurso especial. Omitindo-se a Corte de origem em se manifestar sobre a decadência alegada nos embargos de declaração, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do art. 1.022 do CPC/2015, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. 2. "A jurisprudência firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, ainda que alegadas em embargos de declaração, não estando sujeitas a preclusão" (AgRg no AREsp 686.634/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe de 09/08/2016) 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de dar provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios na origem, para que outro seja proferido e, assim, sanado o vício constatado. (AgInt nos EDcl no AREsp 1552050/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 15/06/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE RESCISÃO CONTRATUAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. OMISSÃO NÃO SANADA. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Constatada a existência de omissão não sanada no acórdão proferido pelo Tribunal local, a despeito da interposição de embargos de declaração, é de rigor o reconhecimento de violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 889.277/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018) 3. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conheço do agravo e douprovimento ao recurso especial,para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 82-86, e-STJ), e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido um novo julgamento e supridas as omissões apontadas. Publique-se. Intimem-se.