AREsp 1876850 - DECISAO

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O recurso especial não é conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do Tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e o entendimento consolidado pelo STJ; aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos nos enunciados administrativos do STJ...

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Parties
Agravante: VALTERLEI PEREIRA DA CRUZ 03857713550
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 Do STF, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281 Do STF Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

VALTERLEI PEREIRA DA CRUZ 03857713550

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio julgamento colegiado pelo Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigação de interpor todos os recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 dependendo da data de publicação

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do Tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e o entendimento consolidado pelo STJ; aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos nos enunciados administrativos do STJ conforme a data de publicação; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se