AREsp 1392373 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO NOS MOLDES REGIMENTAIS. RECURSO FUNDADO NA ALÍNEAA(ART, 105, III,DA CF).AUSÊNCIA DE DEBATE DO PRECEITO NORMATIVO SOB O ENFOQUE VEICULADO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Ataíde Cloves de Oliveira contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 6.618): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO NOS MOLDES REGIMENTAIS. RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA A (ART, 105, III, DA CF). AUSÊNCIA DE DEBATE DO PRECEITO NORMATIVO SOB O ENFOQUE VEICULADO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Nas razões, a defesa sustentou a admissibilidade do agravo, sob o argumento de que todos os fundamentos da decisão atacada foram impugnados. Na sequência, rechaçou os óbices que subsidiaram a inadmissão do recurso especial,deduzindoargumentos relativos ao mérito do reclamo, insistindo na procedência da tese veiculada no recurso, pugnando pela reforma da decisão agravada É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO NOS MOLDES REGIMENTAIS. RECURSO FUNDADO NA ALÍNEAA(ART, 105, III,DA CF).AUSÊNCIA DE DEBATE DO PRECEITO NORMATIVO SOB O ENFOQUE VEICULADO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. Agravo regimental improvido. VOTO A insurgência não merece acolhida. No que se refere ao dissídio jurisprudencial suscitado, o recurso émanifestamente inadmissível. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial (art. 105, III,c, da CF), o recorrente faráa prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório dejurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, emque houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reproduçãode julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte,devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquemou assemelhem os casos confrontados (arts. 1.029 do CPC e 255, § 1º, doRISTJ). No caso dos autos, a defesa não procedeu ao indispensávelcotejo analítico, na medida em quenão demonstrou,de forma analítica, aidentidade fática e a divergência supostamente verificada entre o acórdãoimpugnado e aqueles indicados como paradigmas. A propósito, confira-se: .. IV. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 541,parágrafo único, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se,além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização docotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessáriademonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãosparadigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para asituação, exigência não atendida, no caso, porquanto inexiste similitudefática entre os casos confrontados. V. Na forma da jurisprudência do STJ,"o conhecimento de recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III,da CF/1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica dadivergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dostrechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação dascircunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nãosendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541,parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A nãoobservância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafoúnico, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do recursoespecial" (STJ, AgRg no REsp 1.420.639/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELLMARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/04/2014) .. (AgRg no REsp n. 1.508.596/DF, Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,DJe 17/3/2016) No que se refere ao recurso fundado na alíneaa(art. 105, III, da CF), verifica-se que o reclamo também é inadmissível, ante a ausência de prequestionamento da questão veiculada no recurso. Ora, a Corte de origem não debateu a tese de violação do art. 59 do Código Penal sob o enfoque veiculado no recurso especial(análise coletiva das vetoriais da pena-base). Tampouco eventual omissão sobre essa questão foi suscitada mediante oposição de aclaratórios ao acórdãoda apelação, circunstância que firma a inexistência de prequestionamento, inclusive implícito,pressuposto indispensável ao conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF). Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. 1.A Corte local não solucionou a contenda sob o enfoque pretendido pelo recorrente, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Aplicável o óbice da Súmula 282/STF ante a falta do necessário prequestionamento. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.648.137/SP, Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17/11/2020 - grifo nosso) Cumpre destacar, ainda,que a ausência de prequestionamento, no caso, também obsta o exame do recurso especial calcadoem dissídio jurisprudencial (art. 105, III,c, da CF). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.