AREsp 1837699 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL SENTENÇA ILÍQUIDA REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO SERVIDOR PÚBLICO LOTADO NO CARGO DE AGENTE DE SERVIÇOS ESCOLAR EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE SECRETÁRIO ESCOLAR DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS DEVER DE A ADMINISTRAÇÃO PAGAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRIBUIÇÕES EFETIVAMENTE EXERCIDAS IMPEDIMENTO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DO ART 1ºF DA LEI Nº 949497 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1196009 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SENTENÇA ILÍQUIDA ARBITRAMENTO APÓS A FASE DE LIQUIDAÇÃO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e dos arts. art. 489, § 1º, I e IV, do CPC no que concerne nulidade do acórdão recorrido por ausência de manifestação expressa do Tribunal de origem quanto à existência de autorização da Secretaria Regional de Ensino para o desempenho das funções de secretária escolar, trazendo os seguintes argumentos: Ocorre que, conforme texto do artigo 93, IX, Constituição Federal a fundamentação é pré-requisito obrigatório: .. Não houve, no acórdão aqui refutado, o devido trabalho de expor os argumentos e ou leis nos quais baseia-se a decisão guerreada. A mera citação não é fundamentação, conforme o artigo 489, 5 1., incisos I e VI. .. Chamada a atenção para a legislação, cumpre observar que o acórdão apenas cita trechos do acórdão embargado, sem suprir a omissão que se buscava sanar com os aclaratórios, no que toca à análise de eventual autorização da Secretaria Regional de Ensino (submetida ao Governo do Estado de Minas Gerais) para que a Recorrida pudesse exercer atividade de secretária escolar. Constatada violação ao art. 489, do CPC, deve ser admitido este Recurso Especial e posteriormente provido, devolvendo os autos à Segunda Instância, para que supra o vício de omissão destacado. (fls. 298/299). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, com relação especificamente ao artigo 93, XI da CF/98, é incabível o recurso especial porque visa discutir violação de norma constitucional que, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; e EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Quanto aos demais dispositivos tidos como violados, art. 489, § 1º, I e IV, do CPC, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e n. 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no Resp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.