AREsp 1878231 - DECISAO

AREsp 1878231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes na fundamentação, em desacordo com a Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a revisão decorrente do julgamento do RE 2.332/DF pelo STF não alcança feitos já transitados em julgado...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC (omissão), Art. 927, III, Do CPC (precedentes/repetitivos), Suspensão De Feitos Até Julgamento De ADI, Juros Compensatórios Em Desapropriação, Cumprimento De Sentença, Preclusão/transitado Em Julgado
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC (omissão) Art. 927, Iii, Do CPC (precedentes/repetitivos) Suspensão De Feitos Até Julgamento De ADI +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação do art. 927, III, do CPC/2015 e necessidade de suspensão do feito até julgamento definitivo da ADI nº 2.332/DF pelo STF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes na fundamentação, em desacordo com a Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a revisão decorrente do julgamento do RE 2.332/DF pelo STF não alcança feitos já transitados em julgado em cumprimento de sentença, afastando a necessidade de suspensão do processo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.