AREsp 1881763 - DECISAO

AREsp 1881763 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, em observância à Súmula 281 do STF e à jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação,...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Preclusão Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, em observância à Súmula 281 do STF e à jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.