AREsp 1915438 - DECISAO

AREsp 1915438 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/03/2021 e agravo em 16/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; ausente comprovação de feriado local no ato da interposição, não se admitiu o recurso, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BARBARA DE OLIVEIRA COTAIT RUGGIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

BARBARA DE OLIVEIRA COTAIT RUGGIERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/03/2021 e agravo em 16/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; ausente comprovação de feriado local no ato da interposição, não se admitiu o recurso, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.