AREsp 1904524 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido devido à ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos exigida para a representação do ente público, não tendo a parte sanado o vício após intimação; por isso, com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ e na Súmula 115/STJ, o agravo não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ESPERANTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual De Ente Público, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Ausência De Procuração
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual De Ente Público Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Por Ausência De Procuração

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Parties

MUNICIPIO DE ESPERANTINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão por má representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido devido à ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos exigida para a representação do ente público, não tendo a parte sanado o vício após intimação; por isso, com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ e na Súmula 115/STJ, o agravo não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...