AREsp 1825806 - DECISAO

DECISÃO Vera Marly Vaz Bitencourt e outro interpõem agravo internocontra a decisão defls. 629/630, proferida pela Presidência destaCorte, que não conheceudo agravo em recurso especial. Sustentam os agravantes, em síntese, que impugnaram os fundamentos dadecisãoque não admitiu o recurso especial. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 645/653. Diante dos fundamentos expostos nas razões do agravo interno, reconsidero a decisão ora agravada e passo à análise do recurso. Trata-se de agravo manifestado por Vera Marly Vaz Bitencourt e outro contra decisão que negou seguimento arecurso especial, no qual se alega violaçãodos arts. 80, 843, §§ 1º e 2º, e 1.022, II,do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial.Oacórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fl. 379): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E EMBARGOS DE TERCEIRO. DUPLA LEGITIMIDADE. LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO E RESERVA DA MEAÇÃO. ART. 843, §§ 1º E 2º DO CPC. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO JUÍZO DE ORIGEM. Apesar da retórica em torno do direito de preferência do cônjuge não executado e da reserva do valor da meação, tais questões não são objeto da insurgência no presente recurso, cujas razões se restringem apenas ao reconhecimento da legitimidade para postular tais direitos na origem. Preliminar não caracterizada. Desacolhimento. 2. EMBARGOS À EXECUÇÃO E EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. Ao cônjuge do executado, quando intimado da penhora sobre imóvel indivisível, tem legitimidade tanto para opor embargos à execução, visando a discutir a dívida e os direitos ressalvados no art. 843 do CPC, quanto embargos de terceiro, objetivando evitar que a sua meação responda pelo débito exequendo. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A retirada dos autos em carga e permanecer com o processo injustificadamente por mais de dois meses, prejudicando a realização de atos processos caracteriza má-fé processual e faz incidir as penalidades de litigância de má-fé. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DESACOLHIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Foram opostos embargos de declaração, que ficaram retratados na seguinte ementa (fl. 451): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO, MESMO QUANDO TENHAM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. Embargos declaratórios veiculados para tentativa de rediscussão do que já foi suficientemente decidido, o que não se admite, mesmo quando tenham finalidade de prequestionamento, porquanto restrita tal espécie de recurso às hipóteses arroladas no art. 1.022 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. Afirmam que o acórdão recorrido não analisou as questões referentes ao direito de preferência e à retenção dos valores pela meação da terceira interessada. Argumentam que deve ser afastada a multa por litigância de má-fé. Assim posta a questão, passo a decidir. Inicialmente, com relação à suposta ofensa aoart. 1.022 doCódigo de Processo Civil,verifico que não existe omissão ou ausência de fundamentação na apreciação das questõessuscitadas. Além disso, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos daspartes, a fim de expressaroseuconvencimento.Opronunciamentoacercados fatos controvertidos, aqueestá omagistradoobrigado,encontra-seobjetivamente fixado nas razões doacórdãorecorrido. Acerca das questõesdo direito de preferência e daretenção da meação, assim discorreu a Corte local(fls. 455/456): (..) No caso dos autos, sustentam, os embargantes a existência de omissão e contradição do acórdão embargado, uma vez que apesar de ser reconhecer a legitimidade da embargante Vera para defender sua posse nada referiu quanto ao direito de preferência e o direito de retenção de sua meação e ainda restou contraditória ao manter a condenação as penas de litigância de má-fé. Ocorre que, como bem ressaltado pelos embargados, o acórdão que julgou o agravo de instrumento é claro e fundamentado quanto aos pontos de insurgência, inexistindo omissão ou contradição. O direito de preferência e a reserva de meação são retóricas utilizadas em todas as petições apresentadas pelos embargantes e, apenas tumultuam o processo, uma vez que ainda não foram apreciadas pelo juízo de origem, nos embargos de terceiros, ainda, pendente de julgamento. Direito esse, aliás, que ficou ressalvado no julgamento do agravo de instrumento: "Com essas considerações, dou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a legitimidade da agravante para ingressar na execução, na forma do art. 843 do CPC, assegurando o direito de análise de pedido de preferência e reserva de meação na origem." Com efeito, a análise dos referidos pontos diretamente nesta instância recursal implicaria em supressão de instância, o que é inadmissível. (..) Com efeito, registro que os agravantes não impugnaramtaisfundamentos, especificamente a questão da supressão de instância, o que faz incidir o óbice do enunciado n.283 da SúmuladoSTF, quanto ao ponto. Observo, por outro lado, que o Tribunal de origem manteve a penalidade por litigância de má-fé, conforme os seguintes fundamentos (fl. 393): (..) Quanto a aplicação de penalidade por litigância de má-fé, o juízo ponderou o tempo de carga indevida do processo, que ficou novamente por 79 dias indisponível após entrega ao procurador dos agravantes, obstaculizando o cumprimento das decisões e o regular prosseguimento do feito, em evidente má-fé processual. Retirar um processo em carga e com ficar por mais de 60 dias, sendo necessária busca e apreensão dos autos, como no caso, caracteriza sim ato contrário à dignidade da justiça. Logo, correta a aplicação da penalidade por litigância de má-fé feita na decisão recorrida, prática de ato atentatório à dignidade da justiça, condenando excipiente por ambas as práticas, na forma dos artigos 77, IV e § 2º, 79, 80, II, 81 e 139, III, todos do CPC, devendo pagar multa no total de 10% sobre o valor atualizado da execução. (..) Anoto que a revisão do julgado estadual impõe incontornável reexame dosaspectos fáticos da lide, oque encontra óbicenoenunciadon. 7daSúmula do STJ. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E LIBERAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA AGRAVANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.SÚMULA 7/STJ. EXPEDIÇÃO DE OFICIO À OAB. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo. 2. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que há elementos suficientes para concluir pela validade da contratação dos negócios jurídicos em questão e pela liberação do crédito em favor da apelante via transferência eletrônica. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. "Rever a conclusão adotada no v. Acórdão recorrido sobre a caracterização da litigância de má-fé do agravante demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório" (AgInt no AREsp 1.399.945/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/03/2019, DJe de 02/04/2019). 4. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1.726.489/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12.4.2021, DJe de 12.5.2021) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se.