AREsp 1792274 - DECISAO

AREsp 1792274 - DECISAO

O agravo regimental foi provido por entender-se que houve impugnação suficiente às razões da decisão que inadmitiu o recurso especial; no exame do recurso especial, reconheceu-se violação ao art. 619 do CPP porque o tribunal a quo deixou de analisar questão suscitada sobre a utilização de benefícios fiscais e a...

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Parties
Agravante: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Exame De Recurso Especial; Anulação De Acórdão De Embargos Declaratórios E Remessa Ao Tribunal a Quo
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido o agravo; recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 619 Do CPP, Reexame De Provas, Recurso Especial Repetitivo, Anulação De Acórdão E Remessa Ao Tribunal a Quo
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +5 more

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Exame De Recurso Especial; Anulação De Acórdão De Embargos Declaratórios E Remessa Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 Violação do art. 619 do Código de Processo Penal (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido por entender-se que houve impugnação suficiente às razões da decisão que inadmitiu o recurso especial; no exame do recurso especial, reconheceu-se violação ao art. 619 do CPP porque o tribunal a quo deixou de analisar questão suscitada sobre a utilização de benefícios fiscais e a constituição do crédito tributário, tendo rejeitado os embargos declaratórios sem sanar a omissão. Por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento com efetiva apreciação da matéria apontada.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido o agravo; recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Dar provimento ao agravo regimental