AREsp 1854352 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por THAIRA APARECIDA DA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c" da CF/88, o qual visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO PARCIAL DO DECISUM PELO JUÍZO A QUO QUANTO À INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO AO VEÍCULO ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD - BLOQUEIO PENHORA ONLINE ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, defende a recorrente que o voto estadual é verdadeira negativa na entrega da prestação jurisdicional, ferindo a lei federal e as garantias constitucionais, trazendo os seguintes argumentos: Assim, considerando que mesmo que se tratando a conta bancária aberta perante o banco do Brasil, conta 78322-6, perante a agência 1216-5, destinada única e exclusivamente ao pagamento de bem impenhorável, temos que, POR ANALOGIA, onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito, deve ser considerada a referida conta impenhorável. Para se alcançar o fim a que se destina, é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma clara e completa, sem obscuridade, omissão, contradição e erro material. Portanto, temos que a manutenção da decisão é verdadeira negativa na entrega da prestação jurisdicional ao passo que o Acórdão recorrido nega vigência a Lei Federal e fere garantias constitucionais da Recorrente. (fls. 157). Quanto à segunda controvérsia, sustenta a nulidade do bloqueio efetuado em sua conta corrente, porque não respeitada a publicidade do ato judicial, trazendo os seguintes argumentos: Desta forma, é nulo o ato praticado pela MM Juíza a quo, ao determinar o bloqueio das contas bancárias em nome da Agravante sem decisão nos autos. Ressalta-se que os autos não são sigilosos, motivo pelo qual não há impedimento de serem publicadas as decisões. O magistrado, em seu mister judicante, não pode deixar sem resposta nenhum argumento expendido pelas partes, motivando a sua decisão de forma clara e transparente, oportunizando assim o direito ao contraditório a aquele cujo ato tenha sido prejudicial. O fato de NÃO TER A DECISÃO PERANTE O ATO PRATICADO, bloqueio direto, FERE O DIREITO DA AGRAVANTE AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. (fls. 158). Como conquista atual, podemos dizer que, a publicidade dos atos processuais se integra a garantia constitucional do direito à informação 4 . OU SEJA, o princípio da publicidade do processo se relaciona ao direito de acesso às fontes de informação 5 , que no caso dos autos se representa pelos atos do Juiz, sejam escritos ou orais. O ATO DE EFETUAR O BLOQUEIO SEM DECISÃO, ATO SECRETO, VAI TOTALMENTE CONTRA O PRINCIPIO DA PUBLICIDADE. O Princípio da Publicidade pelos doutrinadores se divide em PUBLICIDADE INTERNA (em observância as partes e seus procuradores) e a PUBLICIDADE EXTERNA (relacionada a terceiros). Quanto à publicidade as partes e procuradores, com toda certeza deve ser utilizada da maneira mais ampla possível para que seja garantido o direito ao contraditório, OU SEJA, a legítima participação e possibilidade de reação das partes do processo estão condicionadas obviamente, à ciência dos atos que lhes dizem respeito 6 . Por tais razões, sendo que o ato secreto praticado, sem que tenha a decisão proferida pela magistrada para ordem de Bacen, o que oportunizaria o contraditório em momento anterior a Agravante e, tendo em vista a vedação a decisão surpresa, REQUER seja considerada nulo o bloqueio efetuado em conta bancária da Agravante, destinada única e exclusivamente ao pagamento de sua casa (bem impenhorável), devendo o valor ser liberado em favor da mesma. (fls. 158). Quanto à terceira controvérsia, defende a impenhorabilidade do bloqueio de sua conta bancária, pela aplicação da analogia, porque referida conta corrente é utilizada somente para pagamento do financiamento da casa própria, trazendo os seguintes argumentos: Em razão do imóvel ser bem de família, financiado através do Banco do Brasil com alienação fiduciária, sendo impenhorável (Lei nº 8.009/90), se tratando a conta bancária aberta perante o banco do Brasil, conta 78322-6, perante a agência 1216-5, destinada única e exclusivamente ao pagamento de bem impenhorável, temos que, POR ANALOGIA, onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito, deve ser considera a referida conta impenhorável. A ordem de bloqueio de valores na conta bancária da Agravante, DETERMINADA SEM DECISÃO ANTERIOR, deve ser tornada sem efeito não apenas pelo ato Nulo praticado, mas também pelo fato de ter recaído sobre conta criada especificamente para pagamento da parcela do seu único imóvel, bem de família. Ressalta que ao efetuar a compra do imóvel, objeto do empreendimento minha casa minha vida destinado a família de baixa renda, o financiamento fora efetuado perante o Banco do Brasil (banco financiador do projeto do governo federal), sendo, na oportunidade, realizado a abertura da conta 78322-6, perante a agência 1216-5, que se destina única e exclusivamente para pagamento das parcelas referente ao imóvel. Desta forma, caso seja realizada nova ordem de bloqueio perante a conta do Banco do Brasil, a agravante não conseguira efetuar o pagamento do financiamento, motivo pelo qual, em aplicação a regra da hermenêutica jurídica UBI EADEM RATIO IBI IDEM JUS onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito , tendo que o imóvel é o único bem de família e, sendo a conta, destinada única e exclusivamente para o seu pagamento, necessário se faz o reconhecimento da impenhorabilidade da conta. A analogia é totalmente válida no caso dos autos, para suprir a lacuna do direito positivo e integra-lo com os elementos que se busca no próprio direito. (fls. 158159). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, em relação às três controvérsias, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.