AREsp 1886770 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado que subscreve o recurso, não tendo regularizado o vício quando intimada, o que, conforme Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda, se...

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Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE ESPERANTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual Do Ente Público, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Do Ente Público Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 115/stj

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Parties

MUNICIPIO DE ESPERANTINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência de cadeia de procurações (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado que subscreve o recurso, não tendo regularizado o vício quando intimada, o que, conforme Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...