AREsp 1883688 - DECISAO

AREsp 1883688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente controversos, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, além de não ter demonstrado divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial por não cumprimento dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 alegação de aplicação do Informativo nº 613/STJ e princípio da fungibilidade em razão da nomeação da decisão como "sentença"

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente controversos, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, além de não ter demonstrado divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.