AREsp 1907625 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
3. 3 decorrência da deserção por não preparo oportuno

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade não foi comprovada; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; por isso, aplica-se a Súmula 187 do STJ, ocorrendo a deserção e não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.