AREsp 1709071 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado por Petrobrás Distribuidora S.A., com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Compulsando os autos, verifica-se que a agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão do Juízo de primeiro grau (e-STJ, fls. 9-32), tendo o Tribunal estadual decidido, por maioria, negar-lhe provimento, em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 1.305): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO RECOLHIDOS NO PRAZO CONCEDIDO - PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA - ART. 223 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. Decorrido o prazo concedido pelo juízo para o recolhimento de honorários periciais, extingue-se o direito de praticar o ato processual, independentemente de declaração judicial (art. 223 do CPC). Apresentados embargos de declaração pela parte agravante, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.340-1.353). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1.355-1.367), fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a recorrente alegou violação aos arts. 95, § 1º, 223, § 1º, 337, I, § 5º, 465, §§ 4º e 5º, 485, § 3º, e 1.022, II, todos do CPC/2015. Sustentou a existência de omissão no acórdão recorrido, além de afirmar a existência de justa causa apta a autorizar a devolução de prazo para pagamento dos honorários do perito, e a necessidade de declarar a nulidade da penhora por falta de citação. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 1.376-1.398). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial por não vislumbrar a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e em razão da incidência da Súmula 283/STJ. Foi interposto agravo em recurso especial às fls. 1.402-1.409 (e-STJ), e contraminuta apresentada às fls. 1.413-1.1.418 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, cabe esclarecer que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo natureza de efeito modificativo. Desse modo, tendo o Tribunal local motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu ser cabível à hipótese, inexiste omissão apenas pelo fato de ter o julgado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO CELEBRADO COM O DETRAN-RJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, DOS ARTS. 2º, 27 E 29 DA LEI 9.784/1999 E DO ART. 87 DA LEI 8.666/1993. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 489 e 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015, aos arts. 2º, 27 e 29 da Lei 9.784/1999 e ao art. 87 da Lei 8.666/1993 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "No mérito, tem-se - do que se depreende do farto conteúdo probatório carreado aos autos - que a questão de fundo envolve a apreciação acerca da legalidade ou não de retenções promovidas pelo DETRAN de pagamentos referentes a três contratos firmados pela autora com a administração pública estadual, quais sejam: (i) Contrato nº 005/2006 e seus termos aditivos, bem como o Termo de Parcelamento a ele referente, no valor de R$ 2.221.193,95; e (ii) Contrato nº 099/2011, no valor de R$ 795.248,05; (iii) Contrato nº 010/2014, no valor de R$ 1.885.895,41 (..) De fato, a justificativa da Presidência do DETRAN que deu suporte às retenções de verbas tem sua gênese em supostas irregularidades que estão apuradas no âmbito do processo TCE/RJ 105.907-4/2007, cujo escopo é auditar a legalidade dos atos relativos ao contrato celebrado em 2006, especificamente, os Termos Aditivos nº 007/09; 031/10; 312/10 e 12º Termo Aditivo do Contrato nº 005/2006 (índice 35 - fl. 126 e seguintes). Pois bem. Inicia-se a apreciação das retenções havidas quanto aos Contratos nº. 099/2011 e nº 010/2014 e, na mesma linha de entendimento do juízo de primeiro grau, a atitude dos réus ao determinar a suspensão dos pagamentos se mostrou arbitrária, considerando que (i) tais prestações de serviço não se incluem no bojo do procedimento de auditagem do TCE, nem integram, por via de consequência, o processo administrativo E- 12/416.635/2012 que deu ensejo à notificação de índice 35 - fl. 126. Dessa forma, como os Contratos nº. 099/2011 e nº 010/2014 estavam em curso e, bem assim, os serviços estariam sendo prestados, ao reter os pagamentos a eles relativos a parte ré enriqueceu sem causa, conquanto, locupletou-se da prestação, mas não pagou pelo seu preço. (..) De toda forma, a mesma conclusão não se pode dar ao que tange ao Contrato nº 005/2006, pelos seguintes fundamentos de ordem fática e jurídica: (i) o DETRAN instaurou processo administrativo interno (E- 12/416.635/2012), com o fito de dar atendimento ao determinado pelo Tribunal de Contas Estadual no bojo do Processo TCE/RJ 105.907-4/2007, no sentido de prestar esclarecimentos sobre as irregularidades apontadas nos Termos Aditivos nº 007/09; 031/10; 312/10 e 12º Termo Aditivo do Contrato nº 005/2006; (ii) Diferentemente do que alega a autora, houve sim notificação expressa do ente público para que apresentasse defesa aos fatos elencados no administrativo inaugurado justamente para apurar as supostas irregularidades quanto às prorrogações e pagamentos atinentes à avença de 2006, observados, dessa forma, os princípios do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente consagrados (vide: índice 35 - fl. 126); (iii) Como consignado pelo Parquet em seu opinamento de índice 589, cujas considerações acolhe-se in totum, .. É inegável que o réu exerceu seu poder de polícia suspendendo o pagamento, considerando as evidências de nulidades havidas nos aditivos, o excesso de valor cobrado em comparação ao serviço executado e o evidente prejuízo do erário. O autor teve direito a ampla defesa no TCE e aproveitou sua oportunidade. Negar este fato, exigindo dos réus novos procedimentos administrativos é exigir excesso de formalidade, em detrimento ao princípio da eficiência e transparência da Administração Pública .. Não se nega aqui a existência de dívida do Estado/Detran com a autora, é fato que houve uma prestação de serviço que não foi paga, fruto de aditivos ilegais e cobrança indevida. Entretanto, não se pode aceitar o valor estabelecido pela autora. Os aditivos e contrato subsequente estão realmente eivados de nulidade e inclusive sob suspeição, considerando a época em foram firmados e os fatos que vieram a público recentemente, que culminaram com a prisão do ex-governador, secretários e empresários. (iv) Ainda que aqui não se possa fazer o crivo específico quanto à existência ou não, de efetivas irregularidades perpetradas pelos contratantes (autora e réus) durante a vigência do Contrato nº 005/2006 e seus Termos Aditivos; das provas constantes neste feito, é de se destacar que tudo aponta para a justeza da atuação do TCE/RJ ao entender como irregulares (índice 437 e seguintes): a) as prorrogações para além do prazo que autoriza o art. 57, VI da Lei de Licitações e Contratos (índice 438 - fl. 8); b) a incidência de fator de correção monetária sobre o gasto inicial de instalação e implantação de equipamentos e não apenas sobre a emissão e impressão das cédulas de identidade, o que, em tese, reflete no enriquecimento ilícito por parte da contratada (índice 438 - fls. 5 e 6); À vista de todo o até aqui exposto, realmente há de se julgar parcialmente procedente o pedido autoral, declarando a nulidade unicamente das retenções de pagamentos relativos aos contratos posteriores a 2006 e que não fazem parte da auditagem da Corte de Contas realizada por meio do processo TCE/RJ 105.907-4/2007. Ora, tendo como pano de fundo tais circunstâncias e havendo indícios de anomalias no cumprimento do Contrato O 005/2006 e seus Termos Aditivos, outra solução não há senão reconhecer que agiu corretamente o DETRAN ao determinar a retenção de valores que se referem a tais avenças, sob pena de permitir que o interesse particular da autora - de resguardar seu patrimônio - prevaleça sobre o interesse público consistente na proteção ao erário. Ao final, passa-se ao enfrentamento dos argumentos vertidos pela autora (VALID S/A) em seu recurso adesivo. (..) Sobre a inaplicabilidade do que dispõe o art. 2-B, da Lei 9.494/97, tem-se que tal argumento não prospera, considerando que jurisprudência do STJ, embora tenha se firmado no sentido de que a vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública merece interpretação restritiva, ou seja, está adstrita às hipóteses expressamente previstas no art. 2-B da Lei 9.494/1997, verifica-se que tal comando legal se aplica ao caso em comento, em que busca a autora pagamento imediato de valores pretéritos. Dessa forma, a demandante deverá aguardar o trânsito em julgado para executar a presente sentença. Quanto ao pedido subsidiário para que se permita, ao menos a liberação das parcelas vencidas, em cumprimento a liminar deferida no Agravo de Instrumento temos que a decisão interlocutória proferida por esta 13ª CC no bojo do Agravo de Instrumento 0004596-71.2013.8.19.0000 deitou efeitos apenas sobre quantias referentes ao Contrato nº 005/2006 e seus Termos Aditivos, porquanto tratou do pagamento das parcelas vencidas do Termo de Adesão ao Regime de Parcelamento de Restos a Pagar nº 1587, de 20/02/2010. Por meio do presente acórdão, este Tribunal ora reconhece a licitude na conduta do DETRAN em promover a retenção das parcelas - tanto vencidas como vincendas - referentes ao Contrato nº 005/2006 e seus Termos Aditivos e, por via de consequência, afetas ao Termo de Adesão ao Regime de Parcelamento de Restos a Pagar nº 1587, de 20/02/2010, assim, impõem-se a revogação da medida liminar outrora concedida, porquanto não mais se justifica a mantença de tal provimento jurisdicional. (..) Por tais fundamentos, conhece-se do apelo da parte ré e do recurso adesivo interposto pela autora para: (i) revogar a medida liminar concedida por esta 13ª CC no bojo do processo nª. 0004596-71.2013.8.19.0000; (ii) negar provimento ao recurso adesivo de VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S/A; (iii) dar provimento parcial ao apelo dos réus (DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN e ESTADO DO RIO DE JANEIRO) a fim de reformar a sentença para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral" (fls. 612-617, e-STJ, grifos no original). 3. O acolhimento da pretensão recursal demanda análise das cláusulas contratuais, bem como do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1879043/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020) Ressalte-se, na oportunidade, que o conteúdo normativo referente aos arts. 337, I, e 485, § 3º, do CPC/2015, tidos por violado, não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado e, apesar da oposição dos embargos de declaração, tal dispositivo não serviu como fundamento à conclusão adotada pela Corte local. Desatendido, nesse ponto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. Necessário salientar, ademais, que, na linha da jurisprudência dominante desta Corte, "não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter sido decidida a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado" (REsp 1.721.231/RS, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/3/2018, DJe 2/8/2018). Relativamente ao pedido de devolução de prazo para pagamento dos honorários do perito, o Tribunal local, quando do julgamento do agravo de instrumento, consignou o seguinte (e-STJ, fls. 1.308-1.310, sem grifo no original): A certidão de 02/08/2018 atesta que o advogado da agravante foi regularmente intimado a efetuar o depósito dos R$8.000,00 destinados à remuneração do perito designado pelo juízo a quo para a nova avaliação do imóvel de matrícula nº. 12.918 do RGI de Rondonópolis. Em 14/08/2018 impugnou esse valor e sugeriu fundamentadamente a quantia de R$3.980,00. Nove dias depois o perito concordou com esse montante e indicou seus dados bancários para transferência dessa quantia (fl. 01 do ID nº. 5563852). Em 29/08/2018 foi certificada nova intimação do advogado da agravante para que providenciasse esse pagamento, o que não fez, e em 05/09/2018 protocolou petição afirmando que o perito não teve a oportunidade de se manifestar sobre o pedido que formulou em 21/08/2018, o que, como visto, é infundado, já que ele prontamente o fez dois dias após essa data. Apenas com amparo nesse argumento frágil, a agravante requereu a devolução do prazo para pagar a verba pericial. Em 13/09/2018 o exequente pugnou pela declaração de preclusão da produção da prova ante a notória desídia da terceira interessada, o que foi indeferido nestes termos: .. Em 31/10/2018 foi certificada a terceira intimação do advogado da agravante para adimplir a diligência no prazo legal (arts. 218, §3º, e 219, do CPC). Porém, em 12/11/2018 a Secretaria do juízo atestou a impossibilidade de ela (agravante) cumprir essa última determinação por não estar cadastrada como parte, razão pela qual não conseguiu obter a guia eletrônica de pagamento. Essa prova até configuraria justa causa para a devolução do prazo processual com suporte no art. 223, §1º, CPC, se desde 23/08/2018 não fosse do conhecimento de todos os que figuram no processo o número da conta bancária do perito. Portanto, o cadastramento da terceira interessada (ora agravante) como parte na lide e a consequente emissão de boleto eletrônico definitivamente não era o único meio disponível para se promover o adiantamento dos honorários periciais. Esse encadeamento dos fatos revela que a única intenção da agravante é protelar o andamento da demanda, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Ela notoriamente não age neste caso orientada pelo senso de cooperação com a justiça e com a rápida solução da controvérsia. Como já ressaltado, em interlocutória anterior à ora impugnada teve a preclusão temporal relevada em busca da verdade real, mas na terceira chance dada para o adimplemento, optou por se esconder atrás da suposta burocracia pública para mais uma vez justificar o não pagamento. Essa postura é inaceitável, especialmente se proveniente de uma empresa com finanças estáveis e muito superiores aos R$3.980,00 devidos ao auxiliar do juízo. Seus atos denotam claro desinteresse na produção da prova, mesmo diante de todas as oportunidades que lhe foram concedidas. Nesse contexto, não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos e probatórios contidos nos autos, consignou não existir justa causa para o recebimento da ação, porquanto ausentes indícios do cometimento de atos ímprobos. Rever tal conclusão, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte. Precedentes. III - Não se desconhece a orientação desta Corte segundo a qual, na fase de recebimento da inicial da ação civil pública de improbidade administrativa, é suficiente a demonstração de indícios da prática do ilícito, ou, fundamentadamente, as razões de sua não apresentação, em homenagem ao princípio do in dubio pro societate. Todavia, tal entendimento encontra limite na análise da justa causa para a ação de improbidade administrativa, sendo de rigor a rejeição da exordial quando não evidenciados, ao menos, indícios suficientes da prática de conduta ímproba. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp 1660310/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 05/03/2021) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 2. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 337, I, E 485, § 3º, DO CPC/2015. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 3. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTA CAUSA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.