AREsp 1879213 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se a falta de intimação quanto à juntada de documentos na fase pré-processual caracteriza cerceamento de defesa e violação do art. 3º da Lei n. 9.784/1999
2. 2 Aplicabilidade do art. 21 da RN 48/2003 à fase pré-processual ou apenas à fase processual
3. 3 Caracterização de reparação voluntária nos termos da RN/ANS nº 48/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento/decisão sobre a matéria pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ). Em consequência, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.