AREsp 1914098 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de quinze dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias...
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- Parties
- Agravante: OBSESSAO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios
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Parties
OBSESSAO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de quinze dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
- publique-se. intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por OBSESSAO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de OBSESSAO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 04/05/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 08/06/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.