REsp 1908362 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação recursal: o recorrente não indicou o dispositivo infraconstitucional objeto de interpretação divergente nem demonstrou a similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados, nos termos do art.255 do RISTJ e da Súmula 284 do STF, o que...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento (súmula 211 Stj), Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Prequestionamento (súmula 211 Stj) Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional
  2. 2 falta de demonstração da similitude fática e jurídica para caracterizar dissídio jurisprudencial (art.255 RISTJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação recursal: o recorrente não indicou o dispositivo infraconstitucional objeto de interpretação divergente nem demonstrou a similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados, nos termos do art.255 do RISTJ e da Súmula 284 do STF, o que impede o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, questões que demandariam reexame de prova incorreriam na vedação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil de 2015.