AREsp 1831719 - DECISAO

AREsp 1831719 - DECISAO

Tornou-se sem efeito a decisão anterior e, no novo julgamento, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15. Foi ainda majorado o percentual de honorários...

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravados: AIRTON CACIQUINHO FERREIRA CORREA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Arts. 1.022 E 489 Do Cpc/15
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Arts. 1.022 E 489 Do Cpc/15

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

AIRTON CACIQUINHO FERREIRA CORREA e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/15 pelo recorrente

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito a decisão anterior e, no novo julgamento, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15. Foi ainda majorado o percentual de honorários para 18% com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão fls. 1.117/1.118 (e-STJ).
  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.