AREsp 1914748 - DECISAO

AREsp 1914748 - DECISAO

Como o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, 'b' do CPC e manteve a decisão em agravo interno aplicando teses repetitivas, é incabível novo recurso especial ou agravo ao STJ; diante disso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno, não conheço do recurso....

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Teses Repetitivas
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Teses Repetitivas

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 aplicação de teses repetitivas pelo Tribunal de origem
  3. 3 interposição de agravo interno e manutenção da decisão

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, 'b' do CPC e manteve a decisão em agravo interno aplicando teses repetitivas, é incabível novo recurso especial ou agravo ao STJ; diante disso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno, não conheço do recurso. Determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.