AREsp 1848701 - DECISAO

AREsp 1848701 - DECISAO

Não conheci do agravo em recurso especial porque as agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstraram divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente no STJ, além de haver indicação de que a tese demandaria reexame de fatos e provas, aplicando-se as súmulas 182 e 83 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 2º a Da Lei N. 9.494/1997
Processual Civil Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 2º a Da Lei N. 9.494/1997

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de demonstração de violação de lei federal apta a ensejar recurso especial
  2. 2 alegação de necessidade de reexame de provas como óbice à admissão do recurso
  3. 3 falta de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque as agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstraram divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente no STJ, além de haver indicação de que a tese demandaria reexame de fatos e provas, aplicando-se as súmulas 182 e 83 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se