AREsp 1920255 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo manifestamente intempestivo; não sendo possível a regularização posterior mediante comprovação de feriado local, o recurso não é conhecido, devendo, se houver prévia fixação de honorários, estes ser...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: OSLER COLOMBARI FILHO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do recurso (recurso não conhecido por intempestividade)
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
OSLER COLOMBARI FILHO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 aplicação dos prazos recursais do Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação da decisão
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo manifestamente intempestivo; não sendo possível a regularização posterior mediante comprovação de feriado local, o recurso não é conhecido, devendo, se houver prévia fixação de honorários, estes ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso (recurso não conhecido por intempestividade)
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por OSLER COLOMBARI FILHO e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de OSLER COLOMBARI FILHO e OUTRO, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 23/02/2021, sendo o agravo somente interposto em 22/03/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.