AREsp 1883576 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo ESTADO DA BAHIA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido: MANDADO DE SEGURANÇA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADAS PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA ACOLHIDA MÉRITO POLICIAL MILITAR EXONERAÇÃO A PEDIDO PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE E EXERCÍCIO DA ADVOCACIA IMPEDIMENTO EM RAZÃO DE O SERVIDOR ESTAR RESPONDENDO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ART 90 DA LEI ESTADUAL N 79902001 PROCESSO QUE JÁ ESTÁ EM TRÂMITE HÁ QUASE 02 (DOIS) ANOS TENDO SIDO ULTRAPASSADO EM MUITO O PRAZO ESTABELECIDO NO ART 63 § 4 DA LEI N 79902001 PARA SUA CONCLUSÃO DEMORA DESARRAZOADA NA FINALIZAÇÃO DO PAD INVIABILIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE E DE OBTENÇÃO DE EMPREGO NA INICIATIVA PARTICULAR OFENSA AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À SAÚDE E AO LIVRE EXERCÍCIO DO TRABALHO PROFISSIONAL ARBITRARIEDADE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO SEGURANÇA CONCEDIDA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do arts. 140 e 1.022, II, do CPC no que concerne à ausência de manifestação explícita acerca de matérias que compõem o mérito do apelo especial. É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), uma vez que a parte recorrente alega, genericamente, a existência de violação do art. 1.022 do CPC de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem, contudo, demonstrar especificamente quais os vícios do aresto vergastado e/ou a sua relevância para a solução da controvérsia. Nesse sentido, este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF" (REsp n. 1.653.926/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/9/2018). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.466.877/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; AgInt no REsp n. 1.829.871/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 20/2/2020; REsp n. 1.838.279/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 28/10/2019; e REsp n. 1.653.926/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/9/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.